A audiência pública foi promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento fala sobre a possibilidade legal de liberar a atividade e em quais condições ela eventualmente poderá ser exercida.
A audiência pública foi promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento fala sobre a possibilidade legal de liberar a atividade e em quais condições ela eventualmente poderá ser exercida.