A ADI 6309 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da IndĂşstria (CNTI). O relator do caso Ă© o ministro LuĂs Roberto Barroso, que votou pela constitucionalidade da emenda constitucional de 2019.
A ADI 6309 foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da IndĂşstria (CNTI). O relator do caso Ă© o ministro LuĂs Roberto Barroso, que votou pela constitucionalidade da emenda constitucional de 2019.