ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

Dois anos após a Proclamação, a primeira Constituição Republicana converteu o antigo Supremo Tribunal de Justiça para o atual Supremo Tribunal Federal, ampliando suas atribuições. A partir daí, o Judiciário, especialmente o STF, passou a exercer o controle da constitucionalidade das leis e de atos do poder público.

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