📖 Artigo 5º – Juizados Especiais Cíveis: justiça rápida e acessível para o cidadão

O Artigo 5º desta quarta explica o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis, também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, criados para oferecer ao cidadão um acesso mais simples, rápido e gratuito à Justiça. Esses juizados resolvem conflitos do cotidiano, como questões de consumo e contratos, sem a necessidade de longos processos ou altos custos. Mas afinal, quais são os limites dessa atuação e em quais situações é possível recorrer a esse tipo de ação judicial? Para esclarecer essas dúvidas, o programa conta com a participação dos advogados Rodrigo Neri, especialista em Direito Processual Civil, e Brenno Duarte, especialista em Direito Civil.