O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas. A ação foi proposta pelo PSOL, que argumenta que o artigo 153 da Constituição prevê ser competência da União aprovar uma lei complementar para instituir esse tipo de imposto. O partido alegou que, mais de três décadas após a promulgação da Constituição de 1988, o dispositivo permanece sem regulamentação, o que impede a efetividade dos objetivos fundamentais da República, como a redução das desigualdades sociais.
Em outra reportagem, o programa mostra que o STF retomou o julgamento sobre a aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa em planos de saúde. O documento estabelece que “é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Em discussão está a constitucionalidade do reajuste dos valores dos planos de saúde conforme a idade do beneficiário, após os 60 anos, em contratos firmados antes da vigência do Estatuto, de 2003. A questão é analisada em dois processos: um recurso da empresa Unimed e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras.
A retomada do julgamento da “revisão da vida toda”, entre os dias 14 e 25/11, no Plenário Virtual, também é destaque no programa desta semana.
A tese da revisão da vida toda permite que aposentados incluam contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício, o que pode aumentar o valor da aposentadoria. Os ministros analisam um recurso do INSS para esclarecer decisão da Corte, proferida em março de 2024, quando o STF entendeu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais vantajosa. Agora, a Corte decide se essa decisão se aplica a todos os casos ainda pendentes de julgamento.
