O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixa regras para a concessão de licença-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos e militares de Santa Catarina. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, buscava unificar o regime de licenças parentais no estado, em conformidade com o modelo federal e com princípios constitucionais como a igualdade, a proteção à maternidade, à infância e à família. Uma das regras fixadas é que a licença deve ser integralmente assegurada, com início na alta hospitalar, quando o parto ocorrer antes da posse no serviço público, garantindo o gozo do período remanescente até 180 dias. Também foi garantida a licença-maternidade a pais solo, inclusive militares e servidores temporários.
Em outra reportagem, o programa vai mostrar que o STF julga se a polícia deve informar o direito ao silêncio em abordagens. A discussão envolve os princípios constitucionais da não autoincriminação e do devido processo legal. Os ministros vão definir se provas encontradas devem ser anuladas caso a advertência não tenha sido feita pelo agente de segurança no momento da prisão. O caso concreto é de um recurso em que um casal preso em flagrante questiona decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que entendeu que os policiais não são obrigados a avisar sobre o direito ao silêncio.
O programa ainda mostra que o Supremo decide que o Estado responde objetivamente por danos causados pela força estatal em protestos. No caso em discussão, os afetados são os próprios manifestantes e terceiros sem qualquer relação com o protesto. O recurso em análise diz respeito a um protesto ocorrido no dia 29/4/2015, em Curitiba. O Ministério Público questiona no STF decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em relação à responsabilidade civil do estado por atos praticados por policiais militares durante a Operação Centro Cívico. No dia da manifestação, servidores estaduais protestavam em frente à sede da Assembleia Legislativa. Um grupo de manifestantes teria derrubado a barreira de proteção. Para tentar conter a manifestação, policiais usaram bastões, spray de pimenta, bombas de efeito moral e balas de borracha. A ação resultou em 213 pessoas feridas, sendo 14 de maneira grave. O recurso pede a responsabilização objetiva do Estado pelos danos causados às vítimas e terceiros.
Além disso, no Plenárias você vai ver que a Suprema Corte realiza uma audiência pública sobre direitos autorais na era digital. Artistas, gravadoras e especialistas discutiram a adaptação de contratos antigos ao mundo do streaming. A audiência debateu o impacto das novas tecnologias nos direitos autorais e como ficam os contratos antigos de músicas com as plataformas digitais. O ministro Dias Toffoli, relator do recurso que motivou a audiência, conduziu o debate.
