A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a retomada do sistema de controle de produção de bebidas, criado em 2008, para monitorar a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas. O objetivo era coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento correto de impostos.
