O Jornal da Justiça destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide que a taxa Selic será usada como referĂŞncia para correção monetária e juros de mora em dĂvidas civis, como contratos, emprĂ©stimos e indenizações. Em SessĂŁo Virtual, o STF decide se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veĂculo alienado. AlĂ©m disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos começa a julgar, de forma inĂ©dita, o Estado brasileiro pela morte de 96 bebĂŞs no Rio de Janeiro, há quase 30 anos.
