Revista Justiça 📖 – Lei de Improbidade Administrativa | 10/09/2025

Revista eletrônica diária com destaques dos tribunais superiores, entrevistas com juristas e dúvidas dos ouvintes relacionadas a assuntos jurídicos e outros temas de interesse da sociedade.

Na edição de hoje, vamos falar sobre o julgamento retomado pelo Supremo Tribunal Federal das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6678 e 7156, que questionam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/21).

0:49 – Destaques de hoje
43:54 – Entrevista: a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma construtora indenize a proprietária de um imóvel por diferenças entre o apartamento decorado apresentado na venda e a unidade entregue. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Quem explica os pontos legais e o entendimento da Justiça é Lara Roriz, advogada especialista em Direito Imobiliário.
01:24:01- Entrevista: circulam nas redes sociais e no WhatsApp mensagens prometendo a gestores públicos a liberação de recursos para um suposto “projeto de capacitação para o programa Brasil Sem Fome”. Não é verdade. Quem comenta o assunto é Daniel Becker, advogado e diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), com foco em litígios contratuais de setores regulados.
01:29:49 – Entrevista: o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6678 e 7156, que questionam dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21). Após o voto do relator, ministro André Mendonça, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo a análise. Quem explica as implicações jurídicas e institucionais do tema é Igor Pinheiro, promotor de Justiça do MP-CE.