📺 JJ – STJ decide que cláusula arbitral em estatuto não segue regras de contrato de adesão

O Colegiado decidiu que as exigências para incluir cláusula compromissória em contrato de adesão não se aplicam aos estatutos de associações civis e, por isso, qualquer alegação sobre nulidade ou ineficácia sobre o que nela for definido deve ser submetida ao próprio juízo arbitral.