O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o retorno ao exterior de crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem autorização do outro, não deve ser imediato, quando houver suspeita de violência doméstica. A votação foi concluída na quarta-feira (28). A discussão chegou ao STF em duas ações: uma proposta pelo Democratas e outra pelo PSOL. Ambas questionam a aplicação da Convenção de Haia. O tratado internacional prevê que, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve voltar imediatamente ao país de origem. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
O programa vai mostrar também que o STF iniciou o julgamento conjunto de duas ações que discutem a constitucionalidade de normas que afastaram ou reduziram o pagamento de honorários advocatícios em hipótese de celebração de acordos e adesão a parcelamentos tributários por particulares com o poder público. Também está em julgamento o artigo de uma lei do estado de Rondônia que trata da redução de honorários em programa estadual. A reportagem mostra que a primeira ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. A Ordem alega que as normas retiram verba de natureza alimentar dos advogados, violando a dignidade da profissão. Já a segunda ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF. A entidade sustenta que a lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e reduziu indevidamente a verba dos procuradores.
Além disso, o Plenárias expõe que o STF determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar quase mil planos de trabalho de emendas parlamentares individuais, que não foram cadastradas no sistema oficial do governo. A decisão é do ministro Flávio Dino, relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), movida pelo PSOL. O ministro tem acompanhado a execução de emendas parlamentares para garantir o cumprimento das medidas de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma dessas medidas é o cadastramento de planos de trabalho para as chamadas emendas Pix, que são emendas individuais.
