Classificação Indicativa – Livre | No dia 27 de fevereiro de 2003, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reunido em sessão plenária analisou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI); e deu continuidade ao julgamento da ação cautelar originária (ACO) 453. ( ADI 1586; ACO 453; ADI 2845).
