O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que o retorno ao exterior de crianças trazidas ao Brasil por um dos pais, sem autorização do outro, não deve ser imediato quando houver suspeita de violência doméstica. A votação deve ser concluída na quarta-feira (27). A discussão chegou ao STF em duas ações: uma proposta pelo Democratas e outra pelo Psol. Ambas questionam a aplicação da Convenção da Haia. O tratado internacional prevê que, em casos de violação de direito de guarda, a criança ou adolescente deve voltar imediatamente ao país de origem. A situação envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir de episódios de violência e são acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
O programa mostra que o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todos os processos contra o uso de relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtidos pelo Ministério Público. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República. A PGR aponta que entendimentos divergentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema têm comprometido a eficácia da jurisprudência do STF firmada em 2019. À época, o Supremo admitiu a troca de dados de inteligência do Coaf. Já o STJ firmou entendimento mais restritivo, considerando que apenas o inquérito policial configura procedimento formal válido para fundamentar a solicitação de relatórios financeiros ao Coaf.
Em outra reportagem, o Plenárias também vai mostrar que o STF confirmou, por unanimidade, a decisão que considerou constitucional a recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa, desde que essa opção seja feita de forma consciente e explícita pelo paciente. O Supremo rejeitou um recurso do Conselho Federal de Medicina, que pedia esclarecimentos sobre a decisão da Corte. O Tribunal já havia considerado constitucional a recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos, desde que o paciente esteja em plena capacidade civil e informado sobre os riscos e as consequências do tratamento sem a transfusão de sangue.
Além disso, é destaque no programa que o STF iniciou o julgamento de um recurso para decidir se é constitucional uma regra que restringe o acesso de pessoas casadas e com filhos aos cursos de formação militar em regime de internato. A norma está prevista no Estatuto dos Militares. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de um militar casado que teve a matrícula negada. Ele afirma que a restrição é desproporcional, fere o direito de acesso a cargos públicos e ainda viola princípios constitucionais, como a proteção à família e a dignidade da pessoa humana.
