Classificação Indicativa – Livre | No dia 23 de fevereiro de 2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o provimento ao agravo regimental do Agravo de Instrumento (AI) 312488; denegou a segurança do Mandado de Segurança (MS) 25118; rejeitou os embargos da Ação Creta de Inconstitucionalidade (ADI) 2851 e julgou parcialmente procedente a ADI 2983; na pauta anda duas Reclamações (Rcl) 2617 e 2665 que tiveram o provimento ao agravo regimental negado. (AI 312488; MS 25118; Rcl 2617 e 2665; ADI 2851 e 2983).
