Classificação Indicativa – Livre | No dia 09 de agosto de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 289 e 3710; da mesma forma julgou procedente, em parte, a ADI 125. Constou da pauta também o Agravo de Instrumento AI 621641 que apontava inconstitucionalidade na Emenda Regimental nº 19, foi negado o provimento. (ADI 289, 3710, 125; AI 621641)
