Classificação Indicativa – Livre | No dia 08 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu e deu provimento ao Recursos Extraordinários (RE) 416827 e 415454. Dando continuidade à sessão julgou prejudicado o agravo regimental do Mandado de Segurança (MS) 24889. ( RE 416827 e 415454; MS 24889).
