Classificação Indicativa – Livre | No dia 27 de fevereiro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a vigência do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.250/6no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF- 130. – ADPF 130. Na pauta também a análise Suspensão de Tutela Antecipada STA 112 e das Suspensões de Segurança nºs 307; 3013; 3038; 3143; 3261;3291; 3364; 3069; 3124; 3160; 3165; 3174; 3196; 3240 e 3485. (ADPF 130; STA 112; SSs 307; 3013; 3038; 3143; 3261;3291; 3364; 3069; 3124; 3160; 3165; 3174; 3196; 3240; 3485)
