Classificação Indicativa – Livre | No dia 21 de fevereiro de 2205, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Diretas e de Inconstitucionalidade números 3458, 1348 e 3583. Foi negado o provimento ao Recurso de Agravo 1794 e também analisados a Petição 3755 e o Mandado de Segurança 27158. (ADIs 3458; 1348; 3583; Rag 1794; Pet 3755; MS 27158)
