Classificação Indicativa – Livre | No dia 20 de feverriro de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Habeas Corpus 87926. Na pauta também o Inqérito 2605, que teve o recurso desaprovado, e a Petição 3645. (HC 87926; Inq 2605; Pet 3645).
