ADI 3089 – Associação dos Notários e Registradores do Brasil – Anoreg/Br x Presidente da República e Congresso Nacional
ADI contra os itens 21 e 21.1 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que autorizam os municípios a fazer da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais uma hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Afirma que, embora delegados a particulares, tais serviços são de natureza pública, o que faz incidir o princípio da imunidade recíproca. Nessa linha, sustenta ofensa aos artigos 145, II; 150, VI, “a”; 150, §§ 2º e 3º e 236, todos da CF.
ADI 307 – Procuradoria –Geral da República x Assembleia do Estado do Ceará
Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
A ação questiona diversos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que versam sobre a remuneração do prefeito e do vice-prefeito e outros sobre prestação de contas públicas e estabilidade de servidores do Estado.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados afrontam as normas da Constituição Federal de 1988.
