A Justiça Federal suspendeu a exigência do registro no CREA para microcervejarias em São Paulo. A decisão é da 7ª Vara Cível Federal, que entendeu que essas empresas não têm a engenharia como atividade principal.
O CNJ aprovou um modelo padrão de avaliação para benefícios sociais a pessoas com deficiência. Esse modelo será aplicado ao sistema de perícias judiciais e deverá ser utilizado obrigatoriamente a partir de março do próximo ano.
00:06 – Microcervejarias não precisam de registro no CREA
00:30 – Mudanças para perícias do BPC