O TJGO garantiu a licença-maternidade para dois servidores em união homoafetiva. O benefício foi concedido a um casal de servidores que se tornaram pais de um bebê gerado por meio de gestação solidária.
A Justiça do Distrito Federal condenou um homem por parcelamento irregular do solo. Segundo o processo, o homem comprou uma chácara e depois dividiu a área em lotes com construções residenciais, muros, cercas e ruas internas.
