📺 JJ – STJ confirma teses sobre reconhecimento pessoal e divulga manual com checklist

A decisão, tomada no início do mês, orienta juízes e policiais sobre etapas obrigatórias para garantir a legalidade e a confiabilidade do reconhecimento pessoal. Como resultado, foi elaborado um manual com checklist das etapas recomendadas para o cumprimento adequado das exigências legais.