O Supremo Tribunal Federal continua hoje o julgamento de recursos que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet. A expectativa é de definição da tese após o voto do ministro Nunes Marques.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que a exigência de validade para procuração em ato notarial é ilegal. O caso foi analisado a partir de uma reclamação contra a exigência feita pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma (MG).
00:00 – Julgamento sobre Marco Civil da Internet
00:48 – Procuração em ato notarial
