O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o INSS, a CGU, a PF e o TCU enviem informações sobre os descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
O STJ estabeleceu que, apesar de obrigatória, intervenção da Funai nas ações de adoção de criança indígenas não faz com que a competência para análise do caso seja da Justiça Federal.
00:00 – Descontos indevidos do INSS
00:40 – Adoção de crianças indígenas
