O Jornal da Justiça mostra que o Supremo manteve a validade da lei de SĂŁo Paulo que obriga supermercados a oferecerem carrinhos adaptados para crianças com deficiĂŞncia. Veja tambĂ©m que os ministros da Corte derrubaram a norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benefĂcios fiscais no Ăşltimo ano de cada legislatura.