O Plenárias desta semana destaca a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma ação que vai definir se o acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico. Na prática, está em discussão se a polícia pode acessar dados de celulares sem autorização judicial, nos casos de crime em flagrante. O caso concreto diz respeito a um homem denunciado por roubo no Rio de Janeiro. Na fuga do local do crime, o celular do assaltante caiu e foi recolhido por policiais, que acessaram os dados do equipamento, o que permitiu a identificação do homem, no dia seguinte.
O programa também vai mostrar que a Primeira Turma do STF tornou réus 10 denunciados do Núcleo 3 dos investigados pela tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro. De acordo com a Procuradoria-Geral da República, eles seriam os responsáveis pelas ações táticas dos atos, que incluíam o assassinato de autoridades, entre elas o presidente Lula. No voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que os acusados organizaram encontros com a presença de militares de elite, os chamados "Kids Pretos", membros de forças especiais. O relator chamou atenção para os atos de coação utilizados pelo grupo e citou inclusive uma carta para pressionar o comando do Exército a aderir ao golpe.
Em outra reportagem, o Plenárias mostra a decisão do Plenário do Supremo pela inconstitucionalidade de uma lei do estado de Goiás, de 2005, que criou cargos em comissão. Em ação semelhante, no caso de São Paulo, prevaleceu o entendimento de que o cargo de assessor de transporte e segurança pode ser comissionado, por se tratar de cargo de confiança.
