Pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu, nesta quarta-feira (29), a análise, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de ação em que o estado de Sergipe contesta o repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) pela União. Por enquanto, há quatro votos favoráveis à tese do estado de Sergipe e dois votos contra.
O governo sergipano se diz prejudicado no rateio das verbas do FPE com as deduções feitas pela União no valor arrecadado a título de Imposto de Renda (IR) em virtude de dois programas de incentivo fiscal, o Proterra (Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste) e o PIN (Programa de Integração Nacional). A União, por sua vez, alega que a dedução é feita porque a destinação de recursos aos programas ocorre no momento do pagamento do Imposto de Renda e porque o contribuinte, ou seja, o estado, opta pela aplicação de determinada parcela do tributo em incentivos fiscais.
