O Plenárias desta semana destaca que o Supremo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não incide sobre o corte do aço quando ocorre em meio à cadeia de produção de uma empresa. O caso concreto é de uma empresa de Contagem (MG) que havia sido contratada para cortar bobinas de aço em chapas, que seriam utilizadas depois por outras empresas da construção civil. A empresa recorreu da decisão da Justiça local que considerou que a operação faz parte da atividade-fim e que, por isso, deveria ocorrer a cobrança do ISS. O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para processos semelhantes no país.
O programa vai mostrar, ainda, que os ministros do STF começaram a analisar as ações que questionam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade. São cinco ações propostas por entidades e associações que representam juízes, promotores e policiais. A lei é de 2019 e detalha que tipo de comportamento pode ser considerado abuso de autoridade por parte dos agentes públicos e fixa punições. Pela norma, podem ser responsabilizados servidores públicos e militares, autoridades dos Três Poderes e do Ministério Público, magistrados de tribunais e integrantes de Conselho de Contas.
Também no Plenárias, uma decisão da Suprema Corte que determinou que shopping não tem de criar creche para filhos de comerciárias que estejam em período de amamentação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que toda empresa com ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos disponibilize espaço para que as funcionárias mantenham os filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. O Ministério Público do Trabalho entrou na Justiça para que um shopping da Paraíba implantasse uma creche para atender aos filhos das comerciárias que trabalhassem nas lojas do centro comercial. A questão foi parar na Segunda Turma do Supremo, que decidiu a questão.
