🗣️ Audiência Pública – Emendas parlamentares – 1ª parte

Especialistas, representantes de órgãos públicos e de entidades voltadas à transparência e ao controle dos gastos públicos participaram, nesta sexta-feira (27), da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares impositivas. Responsável por convocar a audiência, o ministro Flávio Dino destacou, ao final, que temas difíceis e intrincados, como o das emendas, demandam decisões colegiadas da Corte.

No encerramento dos trabalhos, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a importância da participação de diversas vozes para enriquecer o debate da matéria no Tribunal. Segundo ele, o problema não é simples e exigirá criatividade, planejamento e visão de longo prazo.

A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, apresentadas, respectivamente, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As emendas parlamentares impositivas são de execução obrigatória pelo Poder Executivo. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (“emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as emendas de bancada.

Fonte: Portal STF