O tribunal atendeu ao pedido da prefeitura da cidade, que tem um decreto que proĂbe o uso de motocicletas para o transporte privado individual. O desembargador Eduardo Gouvea, no entanto, nĂŁo aplicou a multa diária de R$ 1 milhĂŁo e isentou as empresas de responderem por crime de desobediĂŞncia.