ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O tribunal atendeu ao pedido da prefeitura da cidade, que tem um decreto que proíbe o uso de motocicletas para o transporte privado individual. O desembargador Eduardo Gouvea, no entanto, não aplicou a multa diária de R$ 1 milhão e isentou as empresas de responderem por crime de desobediência.

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