📺 JJ – Suspensão do processo e prescrição por ausência do réu só pode ser feita por decisão judicial

O entendimento foi da Quinta Turma do STJ. Os ministros concluíram que a suspensão do processo e do prazo prescricional, prevista no Código de Processo Penal quando o réu deixa de comparecer nem constituir advogado, não é uma medida automática, assim como não é automático o restabelecimento da tramitação processual.