O caso envolvia uma disputa judicial de mais de 20 anos sobre a cobrança de valores pelo uso de faixas de domĂnio, áreas situadas Ă s margens de rodovias, por uma empresa de telefonia fixa. O ministro SĂ©rgio Kukina, relator, já havia tentado conciliações anteriormente e, com a criação do CEJUSC, o processo foi encaminhado ao centro e resolvido de forma consensual.