ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei estadual que estabelece a prioridade da remoção de juízes sobre promoções por merecimento e antiguidade, com reflexos na gestão da magistratura e na prestação jurisdicional. A decisão ocorreu em fevereiro do ano passado.

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