ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve referendar ou não a liminar dada pelo ministro Edson Fachin que suspendeu parte da Lei Orçamentária 2026 da Paraíba para possível ofensa à regra geral de que as emendas aprovadas poderiam gerar aumento de despesas.

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