📺 JJ – Paraná deve adotar medidas para viabilizar cumprimento de penas em regime aberto

​A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o estado do Paraná deverá apresentar, no prazo de um ano, um plano de políticas públicas para viabilizar o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia.