ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

Por meio de uma recomendação, procuradores da República apresentaram ao Ministério do Meio Ambiente argumentos que justificam a criação de um cadastro técnico federal para fiscalizar o comércio e a utilização do maquinário usado para mineração. A ideia é que o Ibama fique responsável pela lista, que tem como objetivo auxiliar no combate ao garimpo ilegal, principalmente na Amazônia. O Ministério do Meio Ambiente tem o prazo de 30 dias para se posicionar em relação à recomendação feita pelo MPF.

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