ADVOGADO em Santo André

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ADVOGADO em Santo André

O Jornal da Justiça de hoje destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) cobra informações do Ministério dos Transportes sobre aumento de pedágio na BR-040, entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora. A Corte pede manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre pedidos de Jair Bolsonaro para leitura, Smart TV e assistência religiosa. Além disso, o Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e deve fortalecer o combate ao devedor contumaz.

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