O Jornal da Justiça mostra que servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar depósitos do FGTS. A decisão, com repercussão geral reconhecida, vale para trabalhadores do setor público que tiveram contratos declarados nulos. Veja também que o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. E o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que todos os tribunais aceitem o Pix como forma de pagamento.
