O Jornal da Justiça mostra que o Supremo manteve as sanções impostas aos estados por descumprimento de regras de regimes próprios de previdência. E, por unanimidade, os ministros da Corte derrubaram a norma do Distrito Federal que proibia a concessão de vantagens tributárias e previdenciárias no último ano de legislatura no DF.
