O Jornal da Justiça destaca que o Supremo fixa o prazo de dez anos para o consumidor pedir devolução de imposto indevido na conta de luz. A Justiça decreta o fim da recuperação judicial da mineradora Samarco. AlĂ©m disso, a PolĂcia Civil investiga fraude de quase R$ 3 milhões em contrato de prestação de serviços do Tribunal de Justiça da Bahia.
