O Artigo 5º desta quarta explica as mudanças mais recentes nas regras do empréstimo consignado no Brasil. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliaram o acesso ao crédito e reforçaram a proteção dos consumidores contra abusos e assédio financeiro. Em 2025, novas normas trouxeram mais segurança para trabalhadores da iniciativa privada, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O programa mostra o que diz a Constituição sobre a defesa do consumidor e os limites impostos por lei. Participam da conversa a advogada Patricia Dreyer, especialista em Direito do Consumidor, e o professor Sandro Lucena Rosa, especialista em Direito Previdenciário.
