📖 Artigo 5º – Direitos fundamentais da pessoa presa

O Artigo 5º desta quarta discute sobre os direitos fundamentais que permanecem íntegros mesmo quando a liberdade é restringida. A Constituição estabelece garantias específicas para a pessoa presa, deixando claro que elas não representam privilégios, mas limites constitucionais ao poder punitivo do Estado. O programa explica como esses direitos se aplicam na prática, desde o momento da prisão, com a comunicação imediata ao juiz e à família, o direito à informação, ao silêncio e à assistência de advogado, até o cumprimento da pena em unidades prisionais adequadas.