📖 Artigo 5º – Como a Constituição protege o consumidor quando se fala em cobranças indevidas?

Cobranças indevidas são práticas abusivas comuns no dia a dia do consumidor, como valores extras na fatura, serviços não contratados ou empréstimos desconhecidos. No Artigo 5º desta quarta, mostramos que a lei está do lado de quem sofre esses prejuízos: a Constituição Federal garante a inviolabilidade da honra e da imagem, o direito à indenização por danos e o pleno acesso ao Judiciário para reparar lesões ou ameaças de direitos, além de vedar prisão por dívida, salvo em exceções específicas. Para explicar como esses dispositivos constitucionais se aplicam aos direitos do consumidor, a apresentadora recebe Roberta Queiroz, vice-presidente da OAB/DF, e Patrícia Dreyer, advogada especialista em relações de consumo.