O Plenárias desta semana destaca que o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento de recurso contra decisão que negou direito do Ministério Público do Trabalho de atuar em caso sobre honorários advocatícios de ações coletivas. O julgamento havia começado no Plenário Virtual. O relator, ministro Nunes Marques, votou no sentido de negar o pedido feito, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão.
O programa também traz a decisão do STF pela constitucionalidade da exigência para que advogados tenham o mínimo de cinco anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para concorrer a vaga destinada a tribunais.
Em outra reportagem, o Plenárias vai mostrar que a Primeira Turma do Supremo condenou a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti por invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça. A deputada foi condenada a perder o mandato parlamentar e a dez anos de prisão. Walter Delgatti foi condenado a oito anos e três meses. Os dois deverão cumprir pena em regime inicialmente fechado e também terão de pagar multa de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, a um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados.
O programa ainda mostra que a Suprema Corte adiou a análise das duas decisões do ministro Flávio Dino sobre a cobrança de serviços funerários no município de São Paulo. Desde janeiro de 2023, quatro empresas são responsáveis pelos serviços nos 24 cemitérios públicos na capital paulista. O PCdoB questiona duas leis paulistanas que concederam à iniciativa privada a exploração de cemitérios, crematórios públicos e serviços funerários. Para o partido, as normas contrariam a Lei Orgânica local, que atribui ao município o dever de administrar esses serviços.
