Na última edição do Plenárias do ano, você confere que um pedido de vista do ministro André Mendonça adiou para fevereiro a votação das ações que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nas ações, os ministros decidem se as plataformas devem excluir, sem ordem judicial, os conteúdos postados pelos usuários. O julgamento começou no dia 27 de novembro. Votaram os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, relatores dos recursos em análise. Os dois votaram pela inconstitucionalidade do artigo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, concorda com alguns pontos dos votos, mas chegou a conclusões diferentes em relação a outros. O ministro defendeu a necessidade de regulação das redes sociais sob os aspectos econômicos e proteção de direitos autorais e de dados.
O Plenárias também vai mostrar que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e manteve o ministro Alexandre de Moraes como relator de um processo que investiga a participação de Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado e abolição do estado democrático de direito. O Plenário Virtual confirmou a decisão do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que havia rejeitado o pedido do ex-presidente nos processos que investigam os atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado.
O programa também traz um balanço da atuação da Suprema Corte em 2024. Os ministros julgaram quase 80 temas de repercussão geral, recurso que permite que a decisão seja aplicada posteriormente em casos idênticos. Ao longo do ano, os ministros foram responsáveis por mais de 20 mil decisões colegiadas. O presidente do STF destacou alguns importantes julgamentos do Supremo ao longo do ano. Entre eles, o assédio contra jornalistas, a proibição de desqualificação das vítimas em relação ao gênero feminino e o acesso a medicamentos não incorporados ao SUS.
